CIDADANIAEstabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arnaldo Jardim
Palavras-chave
Regulamentação
encargo
subsídio tarifário
setor elétrico
governança
responsabilidade
revisão
eficiência
política pública
diretrizes
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