PTDispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kiko Celeguim
Palavras-chave
Nulidade
proibição
contrato
condenado
herdeiro
representante
vantagem econômica
Objeto da contratação
publicidade
obra audiovisual
obra literária
crime doloso
Plataforma de streaming
emissora de televisão
rádio
editora
mídia.
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