Projetos e propostas

Proposição nº 2642697 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponh...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641744 Apresentado em jul/2026 PSD

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2636681 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2636059 Apresentado em jul/2026 PT

Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2624521 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências judiciais, procedimentos administrativos, atendimentos públicos, audiências públicas, sessões deliberativas e demais atos of...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2624310 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas po...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2615419 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direit...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2615179 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que co...

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2611546 Apresentado em mar/2026 PSB

Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança j...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609467 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2604795 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2601205 Apresentado em fev/2026 PT

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.

Autoria: Welter

Proposição nº 2600641 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

Autoria: Marcelo Crivella