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Proposição nº 2615283 10/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Pereira

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) Código Civil (2002) critério aplicabilidade imediata medida cautelar afastamento agressor domicílio permanência vítima violência doméstica violência contra a mulher residência medida protetiva de urgência fixação alimentos temporários diretrizes.
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