PLAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Moraes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Propriedade Industrial (1996)
critério
requerimento
patente
invenção
biotecnologia transgênica
prática abusiva
titular
setor agrícola
produção agrícola
diretrizes.
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