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Proposição nº 2615292 10/04/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis.

Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Reimont

Palavras-chave

Alteração Lei do Petróleo (1997) Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999) obrigatoriedade transparência identificação titularidade responsabilidade posto de combustível revenda combustível inibição empresa impedimento repasse desconto no preço consumidor penalidade diretrizes.
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