MDBSusta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do aquicultor na nota fiscal.
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sergio Souza
Palavras-chave
Sustação
Portaria Interministerial
Ministério da Agricultura e Pecuária
Ministério da Pesca e Aquicultura
nota fiscal
pescado
documento
comprovante
procedência
produto agropecuário
pesca
aquicultura
rastreabilidade
matéria-prima
diretrizes.
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