PSDInstitui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Ismael Alexandrino
Palavras-chave
Criação
Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE)
obrigatoriedade
autorização prévia
pais
responsável legal
participação
filhos
Atividade pedagógica
Ideologia de gênero
escola
diretrizes.
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