PSDAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Júnior Ferrari
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
exoneração tributária
regime aduaneiro especial
drawback
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
imposto seletivo
transporte aquático
Registro Especial Brasileiro (REB)
adequação
Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)
tributação.
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