PLAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
proibição
cumprimento
Penalidade administrativa
embargo
apreensão
suspensão
atividade rural
fundamentação
caráter exclusivo
sensoriamento remoto.
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