MISSÃOAltera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
proibição
Recurso judicial
ausência
cumprimento
sentença
Litigância de má-fé
protelamento
Prestação jurisdicional.
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