Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos protelamento × Limpar tudo
Proposição nº 2633623 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúd...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2615373 Apresentado em abr/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa a...

Autoria: Kim Kataguiri