MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Execução Penal (1984)
efeito da condenação
pena privativa de liberdade
dobro
pena
preso condenado
recusa
trabalho do preso
diretrizes.
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