PLAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helio Lopes
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Direitos Autorais (1998)
obrigatoriedade
transparência
plataforma de streaming de música
direito autoral
compositor de música
nulidade
cláusula abusiva
impedimento
restituição
direito patrimonial
diretrizes.
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