PLDispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Obrigatoriedade
cumprimento
dispositivo constitucional
dispositivo legal
processo eleitoral
eleição
Código Eleitoral (1965)
Brasil.
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