← Projetos
Proposição nº 2615632 13/04/2026 Logo do PSOLPSOL Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.

Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernanda Melchionna

Palavras-chave

Alteração Lei da Desestatização (1997) Transferência (servidor público) preservação Vínculo empregatício Trabalhador celetista empregado Concessão de serviços públicos Permissão (administração pública) Autorização (administração pública) diretrizes.
Ver tramitação na Câmara