PTAcrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóvel com hidrômetro único que sirva simultaneamente como residência habitual e local de atividade comercial ou de prestação de serviços. Esta Lei é conhecida como "Lei do Hidrômetro Único".
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Pimenta
Palavras-chave
Alteração
Lei de Saneamento Básico (2007)
proibição
cobrança
tarifa de água
tarifa de esgoto
categoria
imóvel comercial
utilização
residência
medição
consumo de água
instalação
hidrômetro
uso único
defesa do consumidor
diretrizes.
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