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Proposição nº 2615647 13/04/2026 Logo do PTPT Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Pimenta

Palavras-chave

Criação Programa (administração) âmbito nacional Autonomia financeira Proteção social vítima Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero Benefício assistencial caráter temporário enfrentamento feminicídio diretrizes.
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