PSDSusta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo V à NR-16.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Gastão
Palavras-chave
Sustação
portaria
Ministério do Trabalho e Emprego
regulamentação
atividade perigosa
trabalho
motociclista
pagamento
adicional de insalubridade.
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