PLAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
inclusão
currículo escolar
informação
penalidade
crime contra a criança e o adolescente
violência contra a mulher
diretrizes.
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