PLAltera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Fernanda
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
identificação visual
equipamento eletrônico
monitoração eletrônica
agressor
violência contra a mulher
violência doméstica
diretrizes.
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