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Proposição nº 2616114 14/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Milton Vieira

Palavras-chave

Criação política educacional âmbito nacional exigência autorização prévia pais escola educação básica utilização conteúdo sensível transparência princípio da proteção integral da criança e do adolescente diretrizes.
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