PLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
autorização
Porte de arma
arma de fogo
parlamentar
deputado federal
senador
período
Exercício do mandato
Resolução do Congresso Nacional.
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