Projetos e propostas

Proposição nº 2640799 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639858 Apresentado em jul/2026 PSDB

Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzid...

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2618761 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2616502 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2613586 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inati...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2612808 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2610159 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes pol...

Autoria: Fábio Teruel