REPUBLICANOSAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Milton Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
proibição
utilização
cadastro
inadimplente
concessão
crédito imobiliário
financiamento habitacional
programa habitacional
interesse social.
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