PLAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosângela Reis
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei da Mediação (2015)
remuneração
conciliador
mediador judicial
honorários
tabela
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
criação
vara judiciária
vara especializada
Justiça estadual
Justiça federal
diretrizes.
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