UNIÃOInstitui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, estabelece diretrizes para avaliação, valorização e desenvolvimento de servidores públicos, e dá outras providências.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fabio Garcia
Palavras-chave
Criação
política pública
avaliação de desempenho
valorização
desempenho profissional
educação e formação profissional
eficiência
servidor público
transparência
governança
critério
avaliação técnica
setor público
diretrizes.
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