UNIÃOAutoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Jr.
Palavras-chave
Autorização
Microempreendedor Individual (MEI)
microempresa
pequena empresa
transação resolutiva de litígio
reenquadramento
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
renegociação
débito tributário
dívida ativa
diretrizes
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
