Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos dívida ativa × Limpar tudo
Proposição nº 2641980 Apresentado em ago/2026 Logo do PDTPDT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pess...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2638120 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; dis...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2619142 Apresentado em abr/2026 Logo do PSBPSB

Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Autoria: Jonas Donizette

Economia e tributos
Proposição nº 2616635 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos de...

Autoria: Fausto Jr.

Economia e tributos