Proposição nº 2616769 15/04/2026 PP Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dr. Luiz Ovando

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