NOVODispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Lima
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Lei das Eleições (1997)
restrição
candidato a cargo eletivo
trabalho
apresentador de programas de rádio
apresentador de programas de televisão
âncora de rádio e televisão
participação
programa televisivo
emissora de radiodifusão
prazo mínimo
diretrizes.
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