Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) lei federal atendimento prioridade Medida de proteção Conselho tutelar perda Poder familiar agressor aumento Renda familiar per capita critério Pensão especial inaplicação trânsito em julgado requisito idade estudante cadastro Programa (administração) âmbito nacional Órfão feminicídio Princípio da proteção integral da criança e do adolescente jovem vítima Violência contra a mulher Violência doméstica Violência de gênero diretrizes.