PLAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bia Kicis
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
critério
acessibilidade
inclusão
pessoa com transtorno do espectro autista
transporte público
voo comercial
aviação civil
diretrizes.
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