Proposição nº 2617115 16/04/2026 UNIÃO Educação Economia e tributos

Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

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