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Proposição nº 2617171 16/04/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Alexandre Leite

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Civil (2015) autorização prisão domiciliar monitoração eletrônica cumprimento sentença judicial exigibilidade prestação alimentícia. _Alteração Lei de Alimentos (1968) revogação dispositivo legal.
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