Proposição nº 2617240 16/04/2026 UNIÃO Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM); institui o Observatório Nacional Independente do Feminicídio (ONAFEM); cria o Programa Nacional de Reabilitação de Agressores (PRONARA); estabelece protocolo obrigatório de revisão de óbitos por feminicídio; incorpora a violência digital como fator de risco; tipifica o crime de omissão protetora institucional; e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Yandra Moura

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