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Proposição nº 2617314 17/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.

Apresentado em 17/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Valadares

Palavras-chave

Sustação dispositivo legal Decreto transparência distribuição Combustível vigência Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis informação Margem de lucro Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Sítio oficial (internet) divulgação.
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