REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administrativa.
Apresentado em 17/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Agentes Públicos (1993)
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
regulamentação
declaração de bens e rendimentos
agente público
diretrizes.
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