PSDInstitui o Marco Legal dos Eventos e a Política Nacional Permanente para o Setor de Eventos, cria o Sistema Nacional de Eventos, estabelece instrumentos de dados, crédito, qualificação e governança público-privada e dá outras providências.
Apresentado em 20/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Gastão
Palavras-chave
Criação
marco regulatório
política pública
regulação
segurança jurídica
desenvolvimento econômico
desenvolvimento
turismo
proteção
setor de eventos
diretrizes.
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