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Proposição nº 2617487 22/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo

Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

Palavras-chave

Criação Regime simplificado Contribuição previdenciária artista de circo arte circense atividade itinerante Alíquota reduzida percentual renda recolhimento trimestre critério número trabalhador empresa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cadastro âmbito nacional Ministério da Cultura Programa (administração) regularização diretrizes.
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