PLAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei do Programa Minha Casa
Minha Vida (2009)
prioridade
profissional
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Militar das Forças Armadas
local
Riscos (segurança)
habitação
Política habitacional.
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