PLDispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sanderson
Palavras-chave
Regulamentação
despesa pública
administração federal
diária de hospedagem
autoridade pública
agente público
servidor público
proibição
utilização
recursos públicos
bens de luxo
responsabilidade administrativa
moralidade administrativa
diretrizes.
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