PLDispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Regulamentação
concessão
justiça gratuita
produtor rural
ação judicial
prorrogação
prazo
crédito rural
renegociação
cívida agrária
revisão do contrato
ação revisional
embargo
financiamento rural
diretrizes.
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