PSDAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
notificação
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher
ato processual
liberação
agressor
prisão
suspensão legal
medida protetiva de urgência
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
