PLDispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Regulamentação
instalação
exploração
funcionamento
camarote
caráter provisório
estádio esportivo
evento desportivo
comercialização
bebida alcóolica
responsabilidade civil
responsabilidade administrativa
responsável legal
área privada.
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