UNIÃODispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
Autorização
apreensão
bens
meio de transporte
perdimento da mercadoria
infração
defesa
setor agropecuário
saúde pública
meio ambiente
destinação
enfrentamento
fraude
clandestinidade
diretrizes.
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