Proposição nº 2617763 22/04/2026 UNIÃO Saúde Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Silvye Alves

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