Proposição nº 2617781 22/04/2026 PL Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

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