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Proposição nº 2617806 22/04/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e administrativamente quem incentiva, promove, organiza ou participa direta ou indiretamente dessas condutas.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

Palavras-chave

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) Crime de trânsito aumento da pena Disputa automobilística ilegal responsabilidade penal Responsabilidade administrativa incentivo financiamento organização Disputa automobilística tipificação de conduta.
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