PSBDispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Júnior Mano
Palavras-chave
Alteração
Lei do Financiamento Estudantil (2001)
renegociação
débito
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
diretrizes.
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